Este formulário permite efetuar o pedido de emissão de selos para receção dos mesmos no domicilio profissional principal dos solicitadores e/ou agentes de execução ou levantamento ao balcão (Rua Artilharia 1, N.º 63, 1250-038 Lisboa - Telefone: 21 389 42 00 - E-mail: geral@osae.pt).

O pedido de emissão de selos respeita o regulamento de taxas que deve consultar aqui.

Os pedidos de faturação de entidade terceira (p. e., entidade empregadora ou sociedade) respeitam as condições da deliberação do conselho geral de 9 de julho de 2016 que se transcrevem:

“ 1. Quanto às vinhetas de solicitador com contrato de trabalho, pode ser emitida faturação em nome da entidade patronal desde que tenha contrato de trabalho com a mesma, requerendo o número de vinhetas, identificando o requerente solicitador com nome número de cédula e contatos e a entidade patronal com nome, NIF, sede e contatos e com uma declaração de que as vinhetas requeridas são para utilização exclusiva do solicitador no cumprimento dos atos funcionais da sua competência, enquanto trabalhador daquela entidade, datando e assinando, mais declaração expressamente que as vinhetas são propriedade do solicitador, utilizáveis apenas e só por este, no exercício das suas funções;

2. No que respeita às restantes despesas de solicitadores e de agente de execução, poderão ser faturadas às sociedades das quais sejam sócios os associados, desde que devidamente declarada pelo requerente e pelo administrador da sociedade."