Formulário de Queixa

CRIME DE PROCURADORIA ILICITA

O sentido e alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores foram definidos e tipificados pela Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto.

Define aquela Lei, os actos, ressalvadas certas e determinadas exceções, que só podem ser praticados por advogados e solicitadores; assim, constituem  atos próprios de advogados e solicitadores,  os seguintes:

- o exercício do mandato forense (nos tribunais judiciais, nos julgados de paz, etc.);

- a prestação de consulta jurídica;

- a elaboração de contratos e a prática de atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente, os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais (ex.: constituição de sociedade);

- a negociação tendente à cobrança de créditos (ex.: envio de carta ao devedor);

- o exercício do mandato no âmbito da reclamação ou impugnação de atos administrativos e tributário.

Revela-se no entanto da maior importância, que todo o processo de denúncia seja conduzido e estruturado com o maior rigor, tendo sempre como objetivos principais a correta identificação do participado e do(s) acto(s) alegadamente praticados.

Neste sentido recomenda-se que, na formulação da denúncia:

- identifique de forma concreta e objetiva o participado;

- identifique de forma clara e detalhada o(s) acto(s);

- indique detalhadamente os meios de prova.

 

IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

A identificação do participante não é obrigatória.

Contudo tenha em atenção que caso não se identifique:

1. Não poderá acompanhar a evolução da participação;

2. Não poderá ser contactado para efeitos do seu aperfeiçoamento;

Recomenda-se, em todos os casos, o preenchimento do maior número de campos possível da forma mais concreta e rigorosa.

IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPADO/INFRATOR

DESCRIÇÃO DOS FACTOS QUE SUSTENTAM A QUEIXA

MEIOS DE PROVA

Sem a introdução de meios de prova não será possível dar continuidade à participação

Ao submeter a participação declara estar de acordo com a política de privacidade da OSAE está disponível aqui. Em caso de dúvidas deverá contactar a OSAE através do email geral@osae.pt